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TJSP · Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal
Processo 0003648-90.2026.8.26.0320 (apensado ao processo 1015666-68.2022.8.26.0320) (processo principal 1015666-68.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - H.T.S.M. - - S.A.S.S. - P.M.L. - Vistos. Intime-se o autor da ação principal, através da DPE, para que, no prazo de 15 dias (observado o disposto pelo art. 186, caput do CPC), manifeste-se sobre o teor dos argumentos apresentados pela Fazenda Pública do Município de Limeira, notadamente no que tange ao pedido de revisão de cumprimento de sentença e readequação da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP), SIDNEY ANTONIO DA COSTA (OAB 94445/SP), DARLAN RODRIGUES PINHO (OAB 540964/SP), DARLAN RODRIGUES PINHO (OAB 540964/SP)
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