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Publicações do processo
0003647-97.2026.8.26.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0003647-97.2026.8.26.0161 (processo principal 1004793-98.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - D.B.M.M. - T.S.S.M. - Vistos. Fls. 131/137: Requer o exequente a regulamentação da forma de exercício da convivência paterna no aniversário do infante. Contudo, conforme manifestado pelo Ministério Público, não há elementos suficientes para concluir que, no ano em curso, a referida data deva ser usufruída pelo genitor nos moldes pretendidos. Ademais, eventual complementação ou alteração das disposições constantes da sentença deverá ser objeto de discussão pela via adequada. Assim, indefiro o pedido. No mais, aguarde-se o integral cumprimento da decisão anteriormente proferida. Int. - ADV: LORENA NASCIMENTO DA COSTA (OAB 398833/SP), ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP)
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