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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível
Processo 0003644-58.2025.8.26.0362 (processo principal 1004256-53.2016.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rivelino Franco de Carvalho - Rodrigo Cardozo e outro - Vistos. Constata-se nos autos a notícia e a prova documental inequívoca do falecimento do corréu Edson Cardozo, ocorrido em 14/03/2015 (fl. 30), data anterior, inclusive, à instauração deste incidente e ao próprio cumprimento de sentença. Comprovado o óbito, impõe-se a observância estrita do disposto nos artigos 110, 313, inciso I, parágrafo 2º, inciso I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável a citação do respectivo espólio (por seu inventariante) ou, caso inexistente inventário aberto, de todos os seus herdeiros e sucessores. Assim, intime-se o exequente para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros, no prazo de 10 dias, apresentando so respectivos dados e endereços para citação, sob pena de extinção do incidente sem resolução de mérito em face desse requerido. Int. - ADV: RAFAEL ROBER DE CASTILHO (OAB 453606/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO (OAB 186798/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP)
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