0003643-27.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Despacho

RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601052910 NÚMERO ÚNICO: 0003643-27.2026.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202640200764 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - VANESSA VALADAO LIMA RABELO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE RECORRENTE - GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE RECORRENTE - LUIS CLAUDIO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE RECORRIDO - VANESSA VALADAO LIMA RABELO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE RECORRIDO - GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE RECORRIDO - LUIS CLAUDIO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE OCORRE QUE, ANALISANDO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, OBSERVEI QUE A PARTE RECORRENTE PUGNOU PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE ATESTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DESSA. HÁ, PELO CONTRÁRIO, INDÍCIOS DE QUE O RECLAMANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. COM BASE NISSO, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE, VIA DJE, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DENTRE OUTROS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE VINDICADA. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA E VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES.