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0003643-21.2024.8.26.0520

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Criminal

    Processo 0003643-21.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - THALLES SANCHES GOMES VIEIRA - Vistos. Tendo em vista que o sentenciado não foi encontrado para intimação pessoal, manifeste-se a Defensoria Pública. Int. - ADV: EVELYN JENNIFER CASTILHO DE BRITO (OAB 512444/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Criminal

    Processo 0003643-21.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - THALLES SANCHES GOMES VIEIRA - Vistos. O pedido de fl. 276 não comporta deferimento. Isto porque o artigo 112 do Código de Processo Civil incumbiu o advogado de provar a comunicação da renúncia ao mandante, tendo este a incumbência de substituí-lo condicionada à ciência da referida comunicação. Assevero outrossim, que não se verifica a exceção prevista no § 2.º do referido dispositivo legal, bem como que o advogado deverá continuar representando o mandante visto que, no caso em tela, a interrupção incognoscível da representação prejudicaria sobremaneira o direito de defesa do acusado. Por fim, assento que não é dado às partes atribuírem à Justiça ônus dos quais não se desincumbiram. Destarte, concedo prazo de 05 (cinco) dias para o advogado signatário da petição de fl. 276 comprovar a comunicação da renúncia, sob pena de caracterização de abandono, os termos do artigo 265 Código de Processo Penal. Int. - ADV: ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), EVELYN JENNIFER CASTILHO DE BRITO (OAB 512444/SP)

    Fonte oficial

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