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Publicações do processo
0003637-34.2025.8.16.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003637-34.2025.8.16.0204(Recurso Inominado) Relator(a):Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA NO EXTERIOR NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. COMPRA INTERNACIONAL EM ESTABELECIMENTO NO QUAL A RECLAMANTE AFIRMA NÃO TER ESTADO. CONTESTAÇÃO IMEDIATA DA OPERAÇÃO. REGISTROS DE IMPUGNAÇÃO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO EFICAZ DO CARTÃO APÓS SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO FÍSICO, CHIP E SENHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. COBRANÇA MANTIDA E PAGAMENTO DA FATURA PARA EVITAR PREJUÍZO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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