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Publicações do processo
0003635-46.2026.8.25.0053
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202688001016 NÚMERO ÚNICO: 0003635-46.2026.8.25.0053 IMPETRANTE : ASSEDIS ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NOSSA SENH ADV. : FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE IMPETRADO : HEITOR SANTANA DA SILVA - SECRETÁRIO DA FAZENDA DE N.S. SOCORRO PROC. : VANESSA DE CARVALHO RODRIGUES PONTES PROC. : RAPHAEL OLIVEIRA MANGABEIRA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO PROFERIDA EM 10/07/2026 E A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM 27/08/2026 PELA PARTE REQUERIDA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 12.016/2009. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.
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