0003634-96.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48783/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601143070 NÚMERO ÚNICO: 0003634-96.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802589 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - RICARDO GAZZI - OAB: 135319/SP ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE LATA VILELA XAVIER - OAB: 314244/SP RECORRIDO - MARIA VITÓRIA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO - LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - OAB: 36122/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO POR MOTIVOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, LIMITOU A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO À PROPORCIONALIDADE LINEAR, DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS PENAIS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ADMINISTRADORA. MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.795/2008. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS RECLAMAÇÕES Nº 16.390/BA E Nº 30.812/SE. RESTITUIÇÃO DEVIDA MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO NOS TERMOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO DESTINADA A COBRIR OS CUSTOS DE ORGANIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR CRITÉRIO LINEAR GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 538 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPREENDIDA NA PROPOSTA. COBERTURA SECURITÁRIA EFETIVAMENTE FRUÍDA DURANTE A PERMANÊNCIA DA CONSORCIADA NO GRUPO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL DE 10% E MULTA COMPENSATÓRIA DE 28,5%. ABUSIVIDADE MANTIDA. ART. 53, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO CONSORCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRADORA NÃO SATISFEITO. RISCO DA DESISTÊNCIA QUE INTEGRA A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REFORMA. MORA CONFIGURADA APENAS APÓS O 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU À CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DESSE MARCO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55,LEI Nº 9.099/95).