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Publicações do processo
0003624-28.2026.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003624-28.2026.8.26.0590 (processo principal 1012424-62.2025.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Maria Helena Jerônimo Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa. INTIME-SE a Fazenda Pública ré, via portal eletrônico, para que, desejando, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Vicente, 28 de agosto de 2026. - ADV: TIAGO ALVES COELHO (OAB 214009/SP), KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ (OAB 154465/SP)
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