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TJSP · Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível
Processo 0003621-16.2026.8.26.0609 (apensado ao processo 0006249-17.2022.8.26.0609) (processo principal 0006249-17.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - MARIZA HELENA OLIVEIRA BLOTTO ROMEO - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente). Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), CLEUVIA MALTA BRANDAO (OAB 122627/SP)
TJSP · Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível
Processo 0003621-16.2026.8.26.0609 (apensado ao processo 0006249-17.2022.8.26.0609) (processo principal 0006249-17.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - MARIZA HELENA OLIVEIRA BLOTTO ROMEO - Banco Mercantil do Brasil S.A. - AVISO DO CARTÓRIO: O presente incidente de cumprimento de sentença está sob os benefícios da gratuidade processual à parte Exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, item 10, DEVERÁ a parte Exequente providenciar MEMÓRIA DE CÁLCULO constando as custas de início de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs). Prazo: 15 dias. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), CLEUVIA MALTA BRANDAO (OAB 122627/SP)
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