0003619-45.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47725/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849993 NÚMERO ÚNICO: 0003619-45.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003610 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ÉVIO JORGE SOUZA LIMA - OAB: 18583/AL APELADO - CLEBERTON CUSTÓDIO DE SOUZA ADVOGADO - GARDENIO NUNES DE CARVALHO - OAB: 4301/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO (40%) E PAGAMENTO DE RETROATIVOS A PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU QUE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS CONFIGURARIA FORMALISMO EXCESSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DE POÇO REDONDO DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL E CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 156/2002 E Nº 162/2002, ESPECIFICAMENTE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PARECER DO SETOR FINANCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/1988), DEVENDO O ADMINISTRADOR AGIR ESTRITAMENTE CONFORME AUTORIZADO EM LEI.4. O ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156/2002 EXIGE EXPRESSAMENTE QUE OS CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO SEJAM AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.5. A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NÃO CONSTITUI MERO FORMALISMO, MAS MECANISMO DE CONTROLE PEDAGÓGICO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO ALINHAR O APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR ÀS DIRETRIZES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.6. A LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2002 (ART. 38) IMPÕE A NECESSIDADE DE PARECER CIRCUNSTANCIADO DO SETOR FINANCEIRO, CONDIÇÃO QUE VISA ATENDER À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E GARANTIR A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.7. INEXISTINDO PROVA DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA OS TÍTULOS APRESENTADOS, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE POÇO REDONDO PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LC Nº 101/2000; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156/2002, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 162/2002, ART. 38; CPC, ART. 1.007, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200715931, REL. DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.08.2022; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100723589, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.06.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.