0003614-38.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501747 NÚMERO ÚNICO: 0003614-38.2025.8.25.0075 AUTOR : JOSÉ NERY DA ROCHA ADV. : DISNEI VIANA RIBEIRO - OAB: 14657-SE RÉU : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS APURADOS EM NOME DO REQUERENTE JOSÉ NERY DA ROCHA PERANTE A EMPRESA REQUERIDA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DECORRENTES DO CONTRATO Nº 149588569001; B) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS PP. 37/39, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DO SERASA E DE QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTA LIDE; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO REQUERENTE, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO), EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.