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TJSP · Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.
Processo 0003613-12.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - R.M.P.S. - designo audiência para o dia 15/10/2026, às 13h35min, para oitiva do educando, ocasião em que deliberarei sobre o encaminhamento adequado ao caso. EXPEÇA-SE mandado de intimação ao educando. Sem prejuízo, a fim de avaliar a adesão do jovem após a designação da audiência, DETERMINO ao SMSE/MA que, em até 05 (cinco) dias da audiência, apresente relatório pormenorizado com as datas de comparecimento e de ausência do educando na unidade acolhedora desde o último relatório, juntando comprovantes/controles de frequência com o total de horas cumpridas e em aberto da prestação de serviços à comunidade. Serve a presente decisão como OFÍCIO. encaminhe-se cópia ao SMSE/MA, a quem incumbirá também comunicar o educando acerca da designação do ato judicial, devendo orientá-lo a comparecer no fórum na data e horário designados, independentemente da diligência que será realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Providencie-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: LUCIMARA SILVA LIMA (OAB 464211/SP)
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