0003612-36.2012.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível

Processo 0003612-36.2012.8.26.0224 (224.01.2012.003612) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - ESPÓLIO João Gumercindo Martani(REPRES.INVTE. JOÃO GUMERCINDO MARTANI JUNIOR) - - Antonio Moacir Martani - - Luiza Martani - MARIA BETANIA RODRIGUES - - MARIA LUCIENE VIEIRA DE LIMA - - Joana Manoel - - Ivo José da Silva - - José Lucas de Lima - - Neci Cavalheiros dos Santos - - Manoel Cicero da Graça e outros - Miriam Brandão Barbosa - Vistos. Antes de deliberar sobre as questões pendentes, considerando o tempo transcorrido, para análise da permanência da condição de gratuidade, parcelamento e/ou diferimento, a parte beneficiária deverá apresentar, no prazo 15 dias, todos os documentos relacionados, sob pena de indeferimento: -Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos e cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser obtido no link Registrato, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação e de cartões vinculados dos últimos 3 meses; c) cópias completas das declarações apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior ou comprovante de que sua declaração não consta na base, que pode ser obtido no link Consulta de Restituições; d) informações se é possuidor ou proprietário de bens imóveis, veículos, titular ou detém qualquer tipo de participação em empresa, e, neste último caso, informações distribuição de lucros ou pro labore e balanço patrimonial; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso etc.) e/ou justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes, se o caso. Tratando-se de menor de idade ou de pessoa sem renda própria, a comprovação deverá abranger também a situação econômica de seus responsáveis legais, cônjuge ou companheiro ou de quem suporte, de fato, suas despesas. - Tratando-se de pessoa jurídica: a) balanço patrimonial com informações socioeconômicas da empresa atuais ou do último ano de atividade; b) informações sobre eventual distribuição de lucros ou pro labore atuais ou do último ano de atividade c) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser obtido no link Registrato, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; d) informações sobre imóveis e veículos; Fica consignado que a não apresentação dos extratos de todas as contas constantes do relatório Registrato impede a adequada aferição da capacidade econômica e, por consequência, implicará o indeferimento do benefício pleiteado. Anote-se que, até eventual decisão sobre revogação da gratuidade, a formulação de pedido de desistência da ação não implicará na necessidade de custas e despesas dos atos até então praticados. Após, será necessário o recolhimento de todos os valores. Intime-se. - ADV: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), JHENIFER ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 426440/SP), PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA (OAB 342723/SP), CARLOS RODRIGO MACEDO (OAB 433899/SP)