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0003611-77.2026.8.26.0477

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões

    Processo 0003611-77.2026.8.26.0477 (processo principal 1011790-85.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.M.M. - E.F.M. - Vistos. Fls. 67-68. Com razão o devedor, pois, sendo ele beneficiário da gratuidade, a verba honorária sucumbencial revela-se, até possível eventual futura revogação, inexigível. Nesse sentido, deverá a parte credora apresentar novos cálculos, sem prejuízo de, concomitantemente, se manifestar acerca da proposta de parcelamento. Intime-se. - ADV: SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS (OAB 256142/SP), SANDRA MARIA DE MELO (OAB 192317/SP), OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)

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