0003610-35.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150802 NÚMERO ÚNICO: 0003610-35.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485001652 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SIMÃO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE RECORRIDO - HONDA (CONSORCIO NACIONAL) RECORRIDO - NORDESTE MOTOS LTDA ADVOGADO - VINÍCIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA - OAB: 7229/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSORCIADO. ENTREGA DO BEM APÓS APROXIMADAMENTE DOIS MESES. TERMO DE CONDIÇÕES DE RETIRADA SEM INDICAÇÃO DE DATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PRAZO DE ENTREGA. REGULAMENTO PADRONIZADO SEM ASSINATURA INDIVIDUALIZADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSORCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO E TEMPESTIVO, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA À FL. 135. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, PESSOA NATURAL, E INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE INFIRMÁ-LA, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DISPENSO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE AS RECORRIDAS TERIAM OBSERVADO O PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA MEDIANTE CONSÓRCIO.3. NA ORIGEM, O RECORRENTE RELATOU QUE ADERIU A GRUPO DE CONSÓRCIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA HONDA CG 160 START, OFERTOU LANCE NO VALOR DE R$ 7.180,47 E EFETUOU O RESPECTIVO PAGAMENTO NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO DE 2021. SUSTENTOU, CONTUDO, QUE SOMENTE RECEBEU O VEÍCULO NO FINAL DE OUTUBRO DAQUELE ANO, APÓS ESPERA APROXIMADA DE DOIS MESES.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O INTERVALO TRANSCORRIDO ENTRE O PAGAMENTO DO LANCE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, EM CONSEQUÊNCIA, DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS O RECORRENTE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO E AS RECORRIDAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO E À DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM.6. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS. A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO DANO E DO NEXO CAUSAL, MAS ATRIBUI AO FORNECEDOR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. AQUELE QUE ORGANIZA, OFERECE E AUFERE PROVEITO DO SERVIÇO DEVE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA PRESTAÇÃO INADEQUADA, SEM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DE ENTRAVES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS OU DE INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO.8. NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, A CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE E O PAGAMENTO DA QUANTIA EXIGIDA GERAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ACESSO AO CRÉDITO E AO BEM PRETENDIDO. A ADMINISTRADORA E A CONCESSIONÁRIA DEVEM PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À RETIRADA DO VEÍCULO E ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA QUE O CONSORCIADO POSSA USUFRUIR, EM PRAZO RAZOÁVEL, O RESULTADO ECONÔMICO ESPERADO.9. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRÉ-CONTEMPLAÇÃO OCORREU EM 23/08/2021, APÓS A OFERTA DO LANCE, AO PASSO QUE A NOTA FISCAL DA MOTOCICLETA SOMENTE FOI EMITIDA EM 28/10/2021. EVIDENCIADO, PORTANTO, INTERVALO APROXIMADO DE DOIS MESES ENTRE O PAGAMENTO REALIZADO PELO RECORRENTE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM.10. PARA JUSTIFICAR A DEMORA, A RECORRIDA NORDESTE MOTOS LTDA. APRESENTOU O DOCUMENTO DENOMINADO TERMO E CONDIÇÕES DE RETIRADA DE VEÍCULOS, NO QUAL CONSTA PREVISÃO DE PRAZO MÍNIMO DE 120 DIAS PARA ENTREGA DA MOTOCICLETA, EM RAZÃO DE DIFICULDADES DE FABRICAÇÃO E PRODUÇÃO RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID-19.11. O DOCUMENTO, CONTUDO, NÃO CONTÉM INDICAÇÃO DO LOCAL NEM DA DATA EM QUE TERIA SIDO ASSINADO. EMBORA A ASSINATURA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA COMO FALSA, A AUSÊNCIA DE DATA IMPEDE IDENTIFICAR O MOMENTO EM QUE A INFORMAÇÃO FOI EFETIVAMENTE TRANSMITIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DESSA CONDIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO CONSÓRCIO, DA OFERTA DO LANCE OU DE SEU PAGAMENTO.12. O REGULAMENTO GERAL DE FLS. 83/94 TAMBÉM NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRATA-SE DE INSTRUMENTO PADRONIZADO, SEM ASSINATURA INDIVIDUALIZADA DO RECORRENTE, CUJA CLÁUSULA 4.5, ALÍNEA G, PREVÊ APENAS A RESPONSABILIDADE DO CONSORCIADO PELO FRETE E PELO SEGURO DE TRANSPORTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. A CLÁUSULA NÃO ESTABELECE PRAZO DE 120 DIAS PARA A ENTREGA DA MOTOCICLETA.13. O RECIBO DE ADESÃO APRESENTADO NOS AUTOS, DATADO DE 09/08/2021, CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA, O VALOR DO CRÉDITO, O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO E OS DADOS DA CONCESSIONÁRIA, MAS NÃO INFORMA QUE O CONSUMIDOR ESTARIA SUJEITO À ESPERA MÍNIMA DE 120 DIAS APÓS O PAGAMENTO DO LANCE.14. NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, 46 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR RECEBER INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRÉVIA ACERCA DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE VINCULAM O ADERENTE QUANDO REDIGIDAS DE MANEIRA OSTENSIVA E DISPONIBILIZADAS ANTES DA CONTRATAÇÃO, DE FORMA A PERMITIR A COMPREENSÃO DE SEU CONTEÚDO E ALCANCE.15. COM EFEITO, COMPETIA ÀS RECORRIDAS DEMONSTRAR QUE O PRAZO EXCEPCIONAL PARA ENTREGA FOI INFORMADO PREVIAMENTE AO RECORRENTE, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA RELACIONADA À ORGANIZAÇÃO E À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CUJA DOCUMENTAÇÃO PERMANECE SOB DOMÍNIO DOS FORNECEDORES. DESSE ENCARGO PROBATÓRIO NÃO SE DESINCUMBIRAM.16. DESSE MODO, A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA TAMBÉM NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. AS FORNECEDORAS NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE OBSTÁCULO CONCRETO RELACIONADO ESPECIFICAMENTE À MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, NEM COMPROVARAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA ABREVIAR A ESPERA OU OFERECER SOLUÇÃO ALTERNATIVA.17.ADEMAIS, ADMINISTRADORA E CONCESSIONÁRIA INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. EVENTUAIS QUESTÕES INTERNAS RELACIONADAS À FABRICAÇÃO, À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, AO ESTOQUE OU À ENTREGA FÍSICA DO VEÍCULO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PERANTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. O MODELO APRESENTADO COMO REFERÊNCIA IGUALMENTE DESTACA QUE OS RISCOS DECORRENTES DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSORCIADO.18. CARACTERIZADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA ACERCA DO PRAZO DE ENTREGA E NA DEMORA INJUSTIFICADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DO LANCE.19. NO TOCANTE AO DANO MORAL, É CERTO QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO DISSABOR COTIDIANO.O RECORRENTE CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES EXIGIDAS, REALIZOU PAGAMENTO EXPRESSIVO PARA OBTENÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO E PERMANECEU APROXIMADAMENTE DOIS MESES SEM RECEBER A MOTOCICLETA, BEM DESTINADO À MOBILIDADE E DE RELEVANTE UTILIDADE COTIDIANA, SEM QUE LHE TIVESSE SIDO PREVIAMENTE INFORMADO PRAZO TÃO DILATADO.20. ASSIM, A ESPERA INJUSTIFICADA FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA CONTEMPLAÇÃO, COMPROMETEU A UTILIDADE PRÁTICA DO CONTRATO E VIOLOU OS DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E CONFIANÇA. A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO BEM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS, CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.21. A ORIENTAÇÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, NAS QUAIS O ATRASO APROXIMADO DE DOIS MESES NA ENTREGA DE MOTOCICLETA CONSORCIADA RESULTOU NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENÃO VEJAMOS:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE. PAGAMENTO EFETUADO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA MOTOCICLETA POR APROXIMADAMENTE 90 DIAS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E CONCESSIONÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601019001 Nº ÚNICO: 0001361-77.2025.8.25.0075 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 04/05/2026)RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO BEM APÓS CONTEMPLAÇÃO. ESPERA PELO PERÍODO DE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DO CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202501145088 Nº ÚNICO: 0003910-94.2024.8.25.0075 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 03/09/2025)RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO VEICULAR.MORA NA ENTREGA DO BEM PREMIADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES.PARTE AUTORA CUMPRIU COM FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ART. 5 X E V DA CF. PATENTE O DEVER DE INDENIZAR. ART. 6º,VI E VII, DO CDC. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC.COMETIDO O ATO ILÍCITO. ART. 186 DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ARBITRADO POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202401160274 Nº ÚNICO: 0002918-70.2023.8.25.0075 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 07/02/2025)22. NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, DEVEM SER CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM QUE A REPARAÇÃO CONSTITUA FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.23. À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA COMPATÍVEL COM A DURAÇÃO DO ATRASO, A NATUREZA DA FALHA E OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL.24. O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A DISCIPLINA TEMPORAL APLICÁVEL. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTABELECE O IPCA COMO ÍNDICE SUPLETIVO DE ATUALIZAÇÃO E DEFINE A TAXA LEGAL DE JUROS COM BASE NA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.25. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM OS CONSECTÁRIOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.26. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, DIANTE DO PARCIAL ÊXITO DA PARTE RECORRENTE E DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.AR CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ MEMBRO MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS.