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0003606-47.2026.8.26.0609

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível

    Processo 0003606-47.2026.8.26.0609 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1002912-57.2024.4.01.3100 - 2ª Vara Federal Cível da SJAP) - Adrielly Lima de Sousa - Vistos. Providencie o autor, em 15 dias, o recolhimento das custas de distribuição da carta precatória (10 UFESPs = R$ 370,20 - guia DARE-SP- Código 233-1), da diligência do oficial de justiça (03 UFESPs = R$ 111,06 - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça) e da taxa de impressão das peças necessárias (0,029 UFESP/folha = R$ 1,07/folha - guia FEDT - Código 201-0), cujas páginas deverão ser indicadas pela parte, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento, ou alternativamente, comprove a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo de origem. As informações referentes às custas judiciais podem ser encontradas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e o advogado deverá, obrigatoriamente, inserir o número da guia DARE emitida e paga nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 para vinculação e inutilização desta. Com o recolhimento ou comprovação do deferimento da justiça gratuita na origem, cumpra-se servindo a presente de mandado. Efetivada a diligência ou decorrido o prazo sem recolhimento das custas ou sem manifestação, devolva-se com as nossas homenagens. Int. - ADV: JORDANA GAMA DE MORAES MERCÊS (OAB 4548/AP), AGEFERSON ROSTAN NUNES DE OLIVEIRA (OAB 4640/AP)

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