0003606-18.2015.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - 2ª Vara

Processo 0003606-18.2015.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marina de Fátima Borri Feitosa Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. A presente execução foi extinta, já tendo sido determinada a expedição de MLE em favor da parte exequente (70% - fls. 646/649, 725 e 742/744), bem como a retenção nos autos da verba honorária (30%). Sobreveio, então, pleito de levantamento de valores por parte da advogada parceira, não inserida na ação penal no bojo da qual foi determinada a constrição dos honorários dos patronos vinculados ao escritório de advocacia Gradim Pimenta. Em cumprimento à sentença de fls. 742/744, encaminhou-se ofício ao E. Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP que respondeu no sentido de que "c) Dos 30% devidos aos causídicos a título de honorários contratuais, tem-se que metade pertence aos investigados e metade aos advogados parceiros. Assim a quota-parte devida aos investigados BRUNO e FELIPE GRADIM PIMENTA deverá ser prontamente transferida para conta judicial vinculada aos Autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283 (sequestro de bens), da Comarca de Itirapina, que ficará sujeita ao desfecho da ação penal (Autos nº. 1000823-15.2022.8.26.0283) e poderá ser utilizada para o ressarcimento de eventuais vítimas ou perdimento equivalente ao proveito criminoso. Por sua vez, a quota pertencente ao advogado parceiro poderá ser por ele levantada" (fls. 843/852). Dito isso, acolhendo a pretensão de fls. 864, possível o levantamento da quota-parte cabente à advogada parceira, na proporção de metade do valor atualizado ainda depositado nos autos, ao passo que a outra metade atualizada deverá ser prontamente transferida para conta judicial vinculada aos Autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283 (sequestro de bens), da Comarca de Itirapina, tal como constou no ofício de fls. 843/852. Expeça-se e providencie-se o necessário, arquivando-se, ao final. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP)