0003604-94.2022.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública

Processo 0003604-94.2022.8.26.0196 (processo principal 1024510-64.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - Emerson Apolinario Lopes e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. O executado juntou holerites demonstrando vínculo empregatício e remuneração mensal de aproximadamente dois salários mínimos, bem como, extrato bancário demonstrando a natureza salarial de parte dos valores bloqueados (fls. 245/248). Por sua vez, a quantia remanescente é incapaz de promover a satisfação da execução, perfazendo apenas 3% do valor total do crédito exequendo. Providencie a serventia a liberação imediata dos valores bloqueados. 2. Defiro ao requerido "Emerson" os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos c.c artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 3. Manifeste-se o Município de Restinga sobre a proposta de acordo formulada (fls. 232/263), juntando-se demonstrativo atualizado do crédito. Prazo de quinze dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 08 de setembro de 2026. - ADV: TALITA PAULA DE SOUZA (OAB 546061/SP), ANDRESSA CHAVES MAGALHÃES (OAB 255484/SP)