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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos etc. Ante o integral cumprimento da transação penal, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a anotação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via
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