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Publicações do processo
0003600-59.2022.8.25.0075
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202285501727 NÚMERO ÚNICO: 0003600-59.2022.8.25.0075 REQUERENTE : ALBERTO CARLOS DE JESUS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : CILENE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ALBERTO CARLOS DE JESUS E CILENE ALVES DOS SANTOS PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, COM FULCRO NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, BEM COMO DECLARAR A DISSOLUÇÃO. DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA B, Nº 187, CONJUNTO IRMÃ DULCE, NO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE, ADJUDICANDO EM FAVOR DO REQUERENTE O QUINHÃO CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ALUDIDO BEM, FICANDO RESGUARDADO O PERCENTUAL REMANESCENTE EM FAVOR DA REQUERIDA, NOS LIMITES FÁTICOS DELINEADOS NA EXORDIAL.
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