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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0003599-12.2026.8.26.0009 (processo principal 1000458-07.2022.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.G.M.S. - - K.J.M.S. - - A.G.M.S. - Vistos. 1) Mantenho os beneficios da Justiça Gratuita aos exequentes, já deferidos na ação principal. 2) Providencie a parte autora a juntada dos documentos faltantes, imprescindíveis para o deslinde da demanda, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial (art. 321 do CPC): - certidão de nascimento da(s) criança(s); - documento pessoal (RG e CPF); - comprovante de endereço. 3) Anoto título judicial às fls. 06/13. 4) Cumprida integralmente esta decisão, ao Ministério Público. A petição deverá ser cadastrada no E-SAJ no código 8431 (emenda à inicial). Int. - ADV: MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)
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