0003597-91.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48449/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754601 NÚMERO ÚNICO: 0003597-91.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202652100759 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600739239 APELANTE - CLEMILDES DOS SANTOS MENDONÇA ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-/SE APELADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PASEP, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM.A PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA PREMATURIDADE DA SENTENÇA NÃO PROSPERA, PORQUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 995 DO CPC), TENDO O RESPECTIVO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SIDO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO POR ESTE RELATOR (ART. 1.019, I, DO CPC).SOME-SE A ISSO QUE O REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI, POSTERIORMENTE, DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA, CONFIRMANDO-SE A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS CUJO NÃO RECOLHIMENTO ENSEJOU A EXTINÇÃO.NESSE CENÁRIO, A EVENTUAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA REVELAR-SE-IA CONTRAPRODUCENTE, UMA VEZ QUE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU APENAS REDUNDARIA NA PROLAÇÃO DE IDÊNTICA DECISÃO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.