Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0003597-49.2026.5.07.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT7
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT7 · Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AR 0003597-49.2026.5.07.0000 AUTOR: GRACIANO DANTAS DA SILVA RÉU: SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53769fd proferido nos autos. DESPACHO A presente ação rescisória objetiva a desconstituição da sentença proferida no processo ATSum 0000661-40.2025.5.07.0015, pela 15.ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID 13bb824), sob os argumentos de violação manifesta de norma jurídica e de erro de fato. Observada a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar originariamente as ações rescisórias, nos termos do art. 14, IV, c, do Regimento Interno. Provado o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 29/07/2025, conforme certidão acostada aos autos (ID fbdf536). Respeitado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da presente Ação Rescisória, conforme artigo 975 do CPC/2015, tendo em vista a autuação da demanda em 07/09/2026 (ID c3e6c7c). A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID c3e6c7c), além de reiterar a concessão do benefício deferida na decisão rescindenda (ID 13bb824). Desse modo, com base na declaração firmada pela parte autora, e seguindo a jurisprudência deste tribunal, defere-se o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensada do recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT c/c art. 968, II, § 1º, do CPC/2015. Atribuído à causa o valor de R$ 39.387,82 (ID c3e6c7c), compatível com o montante da decisão rescindenda. Todavia, a parte autora não cuidou da diligência mínima de juntar os documentos indispensáveis daquela lide (tais como a petição inicial da reclamação trabalhista originária, a ata da audiência de instrução em que foi aplicada a pena de confissão ficta, os comprovantes de notificação e intimação das partes para a referida assentada e a decisão saneadora que apreciou pedidos anteriores). Não houve o cuidado necessário de aparelhamento probatório dos autos, o que inviabiliza o exame da ação rescisória. Dispõe o CPC/2015, no art. 968, I, que o autor da ação rescisória deverá, na petição inicial, "cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo." Por sua vez, o art. 319, VI, estabelece que a petição inicial indicará "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". Entretanto, a aplicação do art. 321 do CPC/2015 impede que a petição inicial da ação rescisória seja indeferida liminarmente, antes que a parte autora tenha a oportunidade de fazer a emenda necessária para sanar o vício. Isto posto, com fulcro nos arts. 319, 320, 321, 330 e 968, § 3º, todos do CPC/2015, determino que a parte autora apresente emenda à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de sanar os vícios apontados e suprir a escassez probatória mediante a juntada das peças indispensáveis da lide originária, com o alerta de que o não cumprimento das diligências no prazo estabelecido ensejará o indeferimento liminar da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), com extinção do feito sem resolução do mérito. Notifique-se via diário eletrônico. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANO DANTAS DA SILVA
Lista de distribuição
TRT7 · Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado · Distribuição
Processo 0003597-49.2026.5.07.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado na data 07/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/26090800300480600000023692098?instancia=2
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.