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TJPR · Vara da Fazenda Pública de Loanda · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003595-54.2026.8.16.0105 Processo: 0003595-54.2026.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ademir Aleixo dos Santos Réu(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR DESPACHO 1. Trata-se de ação movida por Ademir Aleixo dos Santos, em face de Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e sobre a necessidade de se ajuizar a ação no sistema Eproc, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
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