2026-09-16 · TJSP
Processo 0003594-52.2025.8.26.0032 (processo principal 1000259-76.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Rafaela Moreno Custódio - Município de Araçatuba - Vistos. I. Apelação nos autos. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). II. Suscitadas em contrarrazões as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ou interposto recurso adesivo pela parte apelada, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil). III. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP), RONALDO ABUD CABRERA (OAB 148504/SP), RAFAEL VANI FAGUNDES (OAB 454429/SP)