2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003592-43.2023.8.26.0197/SP RÉU: STILO LOCACOES DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): FABIO TAFAREL DIAS FERREIRA (OAB SP370725) RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (evento 118, PET1): Defiro. Fica redesignada a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27/10/2026, às 14:45, que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS), nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como do Comunicado CG nº284/2020. Link de acesso para a audiência Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG nº284/2020, cujo teor integral poderá ser conferido no próprio "site" do TJSP (link: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados), regulamentou a realização de AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, por meio de videoconferência. E ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências. A contestação (defesa) deverá ser apresentada 05 dias antes da data designada para a audiência (caso ainda não tenha sido juntada). Assim, deverão as partes informar no processo (em petição específica ou na contestação, no caso da parte ré ainda não ter contestado) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. As partes deverão trazer todos os documentos e provas orais que tiverem, sob pena de preclusão, podendo trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento expresso para intimação delas até cinco dias antes da audiência. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. A testemunha ausente também sofrerá as devidas punições. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um "link" de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a) MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) "LOBBY": Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão "Aguardando Lobby", própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c) DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d) TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e) AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (francmoratojec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Francisco Morato). Então, aparecerá como resultado o "e-mail" do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 8. f) MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada no DJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida por E-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida por CARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo "e-mail" francmoratojec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo "assunto" da mensagem o número do processo e a expressão "audiência virtual". Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser colocado em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL pelo Microsoft Teams". Intime-se.