0003591-26.2025.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 45400/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500811340 NÚMERO ÚNICO: 0003591-26.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202456002235 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - SILVANA RAMOS VILAR ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE CONTA DO PASEP, SUSPENSÃO PROCESSUAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SOBRE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (III) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL PARA AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO ENTRE O BANCO ADMINISTRADOR E OS COTISTAS DO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NO QUE TANGE AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. O ART. 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE O CABIMENTO DO AGRAVO APENAS CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA OU REVOGA A BENESSE, DEVENDO A INSURGÊNCIA CONTRA O SEU DEFERIMENTO SER ARGUIDA COMO MATÉRIA PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 100 DO MESMO DIPLOMA.4. É DESCABIDA A PARALISAÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.300 DO STJ, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA AFETADA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. COM A SUPERAÇÃO DA ORDEM NACIONAL DE SOBRESTAMENTO, IMPÕE-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O COTISTA DO PASEP E O BANCO ADMINISTRADOR ENQUADRA-SE NAS NORMATIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR PERANTE O MONOPÓLIO DE DADOS E DE SISTEMAS DE CÁLCULO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTIFICA PLENAMENTE A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, VIII, DO CDC.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, PARA NA PARTE CONHECIDA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.