0003580-35.2010.8.24.0037

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003580-35.2010.8.24.0037/SC EXEQUENTE: ADOLFO JOSE AMERICO FILHO ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: CLOVIS ROGERIO FISCHER ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: HELDER SOUZA ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: JACOZINHO GORGES ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXECUTADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): MANUELA GOMES MAGALHAES BIANCAMANO (OAB SC016760) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A): SIMONE MICHIELIN (OAB SC014924) DESPACHO/DECISÃO Assunto: determina a realização de diligências visando a intimação pessoal dos autores. É cediço que com a morte da parte, também cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS NO CONSERTO DE LANCHA DE PROPRIEDADE DO AUTOR, POR CULPA DA RÉ. FALECIMENTO DO AUTOR, NO CURSO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO À LIDE. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DESENTENDIMENTO ENTRE OS HERDEIROS DETERMINOU A DEMORA NA HABILITAÇÃO. NULIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. FALECIMENTO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS (ART. 313, § 2º, INC. II, DO CPC). INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ADVOGADO, EQUIVOCADA. MORTE DA PARTE QUE EXTINGUE O MANDATO. EXEGESE DO ART. 682, INC. II, DO CC. ATOS POSTERIORES À NOTÍCIA DO FALECIMENTO, NULOS. PRECEDENTES. IMPERIOSA REPETIÇÃO DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO POR SEU INVENTARIANTE, ACASO NÃO ULTIMADO O INVENTÁRIO, OU SEUS HERDEIROS, ACASO FINDO O INVENTÁRIO, AGORA DA FORMA CORRETA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.(TJSC, Apelação n. 0300495-69.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2021). Dessa maneira, cabe a este juízo intimar os sucessores/herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. Diante do exposto, AUTORIZO nestes autos a utilização da Central do Registro Civil (CRC JUD), SISP e SERP para a consulta da certidão de óbito em relação ao exequente ADOLFO JOSE AMERICO FILHO, bem como a busca de informações de seus herdeiros/sucessores. Obtida as informações pessoais dos herdeiros/sucessores, determino que o Cartório Judicial promova a busca nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, de informações quanto ao endereço destes, certificando nos autos caso as diligências sejam infrutíferas. Sendo positiva a identificação e localização dos herdeiros/sucessores, determino a intimação destes para que, no prazo de 15 dias, promovam a habilitação nos autos, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Cumpra-se.