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0003579-60.2009.4.02.5104

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF2 · 3ª Vara Federal de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO

    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0003579-60.2009.4.02.5104/RJ RÉU: FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONCALVES ADVOGADO(A): THAISA VIEIRA DE MELO (OAB RJ153313) DESPACHO/DECISÃO No evento 779 o executado FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONCALVES informa possuir interesse na autocomposição para adimplemento parcelado do débito exequendo, requerendo: (a) a apresentação de demonstrativo atualizado do valor da execução; (b) a intimação do Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de acordo; (c) a suspensão dos atos executivos de cunho constritivo e expropriatório; e (d) a futura homologação de eventual avença. INDEFIRO o requerimento formulado no item "c" do evento 779 (suspensão dos atos expropriatórios/constritivos) tendo em vista que a mera possibilidade de negociação não é apta a justificar a suspensão dos atos executórios. Ante o alegado "interesse na composição amigável da presente execução" já arguido pelo executado anteriormente (eventos 739, 754 e 762) e reiterado no evento 779, INTIME-SE o MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, junte demonstrativo do débito atualizado e se manifeste sobre os termos de eventual parcelamento aplicável ao caso.

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