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TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464003610 NÚMERO ÚNICO: 0003576-49.2024.8.25.0014 REQUERENTE : ANGELA MARIA DA SILVA ADV. : MARCELA FIGUEIREDO MENEZES - OAB: 9023-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA TEVE SUA REVELIA DECRETADA EM DESPACHO DE P. 75, CONTUDO SEM SEUS EFEITOS MATERIAIS, POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA, APÓS SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ÀS PP. 85/95. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE PP. 85/95 E DOCUMENTOS DE PP. 96/164. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
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