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Publicações do processo
0003576-45.2025.8.26.0577
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0003576-45.2025.8.26.0577 (processo principal 1019991-23.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.C.P. - Vistos. Indefiro o pedido de intimação por WhatsApp por falta de previsão legal devidamente regulamentada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo. Não obstante, nos termos do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, converto o bloqueio em penhora. Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados, com desbloqueio da conta. - ADV: SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP)
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