0003576-24.2023.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0003576-24.2023.8.26.0445 (processo principal 1504301-75.2019.8.26.0445) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alpes de Pindamonhangaba Empreendimentos Imobiliários Spe - Ltda - Vistos. No que tange ao substabelecimento juntado pela executada às fls. 72/77, em relação aos documentos assinados eletronicamente, a assinatura eletrônica deve ser passível de verificação por parte do juízo, de modo a possibilitar a constatação da autenticidade e integridade do documento. Em sendo assim, deverá a procuração ser acompanhada do QR Code ou da URL, para que se possa verificar a autenticidade do documento, por intermédio da plataforma utilizada para assinatura do documento ou pelo site https://validar.iti.gov.br/, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que possibilita aos cidadãos validar assinaturas eletrônicas quanto à integridade e autoria do documento eletrônico assinado por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil ou por outra infraestrutura reconhecida de forma oficial no Brasil. Na impossibilidade de geração do QR Code ou da URL, deverá a procuração ser encaminhada para o e-mail do cartório desta Vara: stacruzpardo3cv@tjsp.jus.br, devendo a serventia submeter o documento ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br), certificando-se nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)