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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0003575-36.2026.8.26.0509 (processo principal 0021720-41.2016.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - CARLOS ALBERTO LIMA DIE SILVA - Vistos. Recebo o recurso interposto, no efeito meramente devolutivo. Mantenho a decisão agravada, em seus próprios e jurídicos fundamentos, por não vislumbrar motivos que justifiquem a retratação. Remeta-se ao Egrégio Tribunal para apreciação. Intime-se e cumpra-se. Araçatuba, 08 de setembro de 2026. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)
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