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TJSP · Foro de Americana - 4ª Vara Cível
Processo 0003575-22.2024.8.26.0019 (processo principal 1013832-36.2017.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Molina Têxtil Ltda - Paulo Cesar Brugni e outros - Posto isso, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas Brugni Assis Comércio de Tecidos Ltda. ME e Sol Tecidos e Artes Ltda. Em vista do entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp 2.042.753/SP, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, que fixo, por apreciação equitativa, ante a ausência de proveito econômico direto aferível no indeferimento do pedido, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, valor a ser corrigido monetariamente a contar desta decisão e acrescido de juros de mora a partir de sua preclusão. No momento oportuno, certifique-se a preclusão desta decisão nestes e nos autos principais e, nada mais sendo requerido, prossiga-se a execução originária em seus ulteriores termos e arquivem-se este incidente. Publique-se e intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), JESSICA MAIARA ARAUJO (OAB 485170/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IZABELA RIBEIRO CABRERA (OAB 523926/SP), JESSICA MAIARA ARAUJO (OAB 485170/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), JESSICA MAIARA ARAUJO (OAB 485170/SP)
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