0003569-91.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49290/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752691 NÚMERO ÚNICO: 0003569-91.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470003563 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSEFA MARIA SOARES ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE APELADO - BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REVISIONAL  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS)  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  ALEGAÇÃO DE FALSIDADE/AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR  ESTABILIZAÇÃO DA LIDE (ART. 329 DO CPC)  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC)  CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO  REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ)  JUROS REMUNERATÓRIOS  POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CABAL ABUSIVIDADE (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS)  CRITÉRIO OBJETIVO DO TJSE  ABUSIVIDADE CARACTERIZADA APENAS SE A TAXA CONTRATADA SUPERAR EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO  TAXA CONTRATADA (2,14% A.M.) QUE SE SITUA ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (2,36% A.M.) CALCULADO SOBRE A TAXA MÉDIA À ÉPOCA (1,97% A.M.)  ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA  MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS  IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL TRAZIDA APENAS EM RÉPLICA CONFIGURA ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 329 DO CPC), DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CARACTERIZAM CERCEAMENTO DE DEFESA.A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, VIÁVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A MANIFESTA E EXAGERADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.NÃO ULTRAPASSANDO O PERCENTUAL DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESTAM HÍGIDAS AS TAXAS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.