0003569-64.2023.8.27.2721

Intimação

TJTO · 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí · DECISÃO/DESPACHO

Inventário Nº 0003569-64.2023.8.27.2721/TOREQUERENTE: VALERIANE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: VALDEZ SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: ROZA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: ROSIANE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: ROSANGELA SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: MARIA BONFIM SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: LUSIA SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: LUCIANO SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: HERMES SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: FABIO SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: ELIZABETH DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: ELCI SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: BENICIANE SOUSA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: BALBIANA SOUSA FREITAS ADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) ADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611) REQUERENTE: EMANOEL COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): EDUARDA CÂNDIDO SOUZA (OAB TO013521) ADVOGADO(A): PAOLA GABRIELLA CANDIDO SOUZA (OAB TO012933) DESPACHO/DECISÃO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1 REGISTRO o cumprimento das determinações dos eventos 163 e 170, com a juntada integral das certidões negativas de débitos municipais, estaduais, federais e trabalhistas, bem como da CNIN, todas em nome do de cujus DIOCLECIANO DIAS FERREIRA; 3.2 INDEFIRO o pedido do evento 196 no que se refere à dispensa incondicionada da prova de pagamento do ITCMD antes da sentença, por ausência de garantia do crédito tributário, nos termos do art. 654, parágrafo único, do CPC, e do art. 192 do CTN; 3.3 CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante PAULO DE SOUSA FERREIRA (inventariante) junte aos autos a guia de recolhimento do ITCMD devidamente quitada; 3.4 DETERMINO que a secretaria expeça ofício à Coletoria da SEFAZ em Guaraí/TO, com cópia do requerimento do evento 196, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento da análise do pedido de GIA-ITCMD protocolado em 05/02/2024; 3.5 Diante da presença da herdeira interditada VALERIANE SOUSA FERREIRA (representada por sua curadora ROSA DE SOUSA FERREIRA (mãe e meeira do espólio), ABRO VISTA ao Ministério Público, pelo prazo legal, para manifestação final sobre as últimas declarações (evento 136), a proposta de venda dos bens do espólio e a documentação fiscal juntada aos autos; 3.6 Após o cumprimento dos itens 3.3 e 3.4 e a manifestação ministerial de que trata o item 3.5, os autos deverão retornar conclusos para sentença; 3.7 À SECRETARIA para PROCEDER com o necessário, conforme fixado nos itens acima do dispositivo. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.