0003566-82.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584101740 NÚMERO ÚNICO: 0003566-82.2025.8.25.0074 REQUERENTE : JOELSON ALVES GOIS ADV. : LARISSA DOS SANTOS SILVA - OAB: 6401-SE REQUERIDO : CEHOP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADV. : JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-SE REQUERIDO : JACILENE ALVES GOIS ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE REQUERIDO : EVANDRO DOREA ARAUJO ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: I – NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO Nº 202584101740, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: [...] ANTE O EXPOSTO: I – NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO Nº 202584101740, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADO AO R-03-MAT-109868.2.0005853-93 DA MATRÍCULA Nº 5.853, LIVRO 2-U, DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SIMÃO DIAS/SE, APRESENTADO COMO NEGÓCIO CELEBRADO EM 30/07/1990 ENTRE A CEHOP – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E JACILENE ALVES GOIS DÓREA ARAÚJO; B) DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O CANCELAMENTO EXCLUSIVAMENTE DO R-03-MAT-109868.2.0005853-93, PRESERVADOS A MATRÍCULA Nº 5.853, A TITULARIDADE REGISTRAL NELA CONSTANTE E OS DEMAIS ATOS REGISTRAIS QUE NÃO DEPENDAM JURIDICAMENTE DO TÍTULO ORA INVALIDADO; C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUE O IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO DEIXADO POR EUDETE ALVES GOIS E DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O BEM NESTA DEMANDA; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DEFINITIVA DE POSSE, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA NOS MOLDES DO ART. 561 DO CPC, RESSALVADO QUE ESTE PRONUNCIAMENTO NÃO IMPORTA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR JOELSON NEM RECONHECIMENTO DE MELHOR POSSE EM FAVOR DOS RÉUS; E) REVOGAR, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM 31/07/2025, RESSALVADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CANCELAMENTO REGISTRAL ORA DETERMINADO; F) DECLARAR INEXISTENTE MULTA COMINATÓRIA EXIGÍVEL EM DECORRÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO; G) REJEITAR A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR OBTEVE ÊXITO QUANTO À INVALIDAÇÃO DO TÍTULO REGISTRAL, MAS NÃO QUANTO ÀS PRETENSÕES POSSESSÓRIA E SUCESSÓRIA, DISTRIBUO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IGUALMENTE ENTRE O AUTOR E OS RÉUS, FICANDO 50% A CARGO DO AUTOR E 50% A CARGO DOS RÉUS, ESTES NA PROPORÇÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES NA LIDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 86 E 87 DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A MESMA PROPORÇÃO E VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC. QUANTO AO AUTOR, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUA RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELA CEHOP NÃO VINCULA OS DEMAIS RÉUS NEM AFASTA, POR SI SÓ, SUA PARTICIPAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A CAUSALIDADE. II – NA AÇÃO Nº 202584101610, REVOGO A SUSPENSÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JACILENE ALVES GOIS DÓREA ARAÚJO EM FACE DE JOELSON ALVES GOIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. (..