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TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
Fl. 207 - Ante o silêncio da Fazenda Pública, conforme atesta a certidão de fl. 202, HOMOLOGO os cálculos de fls. 196/197 e fixo o valor total da execução em R$27.970,42, sendo R$25.427,71 referente à condenação principal e R$2.542,77 referente aos honorários de sucumbência. Expeça-se precatório em favor do exequente pelo valor da condenação, na forma do art. 535, §3º, I, do CPC. Tendo em vista que o pagamento estabelecido neste feito não representa acréscimo patrimonial, mas recomposição de valores não recebidos pela parte oportunamente, entende este Juízo que não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor a ser pago por meio de Precatório. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do patrono exequente pelos honorários sucumbenciais como previsto no artigo 535, §3º, II, do CPC, com o prazo de 2 meses para pagamento. Intimem-se.
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