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0003565-36.2026.8.25.0083

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

    RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202614900878 NÚMERO ÚNICO: 0003565-36.2026.8.25.0083 REQUERENTE : ANDREINA FERNANDA HORA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: À SECRETARIA PARA QUE RETIFIQUE A AUTUAÇÃO E A CLASSE PROCESSUAL PARA AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE, CADASTRANDO VICTOR MOURA COMO INTERESSADO/NOTIFICADO, MANTENDO-SE A ANOTAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA INERENTE À MATÉRIA. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EM FACE DE VICTOR MOURA, NO ENDEREÇO INFORMADO À FL. 06 (RUA G, Nº 198, BAIRRO ARUANA, ARACAJU/SE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A PATERNIDADE ATRIBUÍDA EM RELAÇÃO AO MENOR MIGUEL HONORIO DOS SANTOS, DECLARANDO SE RECONHECE ESPONTANEAMENTE A FILIAÇÃO OU ADUZINDO AS RAZÕES DE SUA RECUSA.

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