0003562-67.2016.8.16.0088

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Guaratuba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003562-67.2016.8.16.0088 Processo: 0003562-67.2016.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.693,44 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR (CPF/CNPJ: 76.017.474/0001-08) RUA DR. JOAO CANDIDO, 380 - GUARATUBA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGENIO FRUET (RG: 594865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.756.209-87) representado(a) por FABIANO LABES (RG: 53270557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.178.529-04) LOTE 20, QUADRA 26-A, DA PLANTA PARQUE BALNEÁRIO COROADOS, . - . - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 ESPÓLIO DE FERNANDO ROSLINDO FRUET (RG: 4428323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.673.849-00) representado(a) por FABIANO LABES (RG: 53270557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.178.529-04) Avenida California, 601 - Bairros Coroados - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Tendo em vista que não houve impugnação das partes sobre a avaliação realizada, apesar de devidamente intimadas, considera-se que as partes concordaram com o laudo apresentado. Considerando ainda a ausência de possuidores no imóvel, quando diligenciado pelo Sr. Oficial de Justiça, o feito merece prosseguimento. Assim, nomeio leiloeiro Oficial, o Sr. ADRIANO MELNISKI. O valor da comissão será de 05% sobre o valor da arrematação, atualizado, a ser pago pelo arrematante. No caso de remição, acordo ou suspensão, será garantido o pagamento de 1% sobre o valor da avaliação, limitado a R$ 1.500,00, pelo executado. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para as praças, ressalvando-se que, em caso de necessidade de segunda praça, o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não o seja a preço vil, assim considerado aquele que for inferior a 50% do valor da avaliação, a ser atualizado pelo leiloeiro por ocasião da confecção do edital, pelo IPCA-E. Expeça-se edital, observando os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-o em local de costume e publicando-o na forma do artigo 887 do mesmo estatuto, bem como o acima indicado. Intimem-se as partes, através de seus advogados ou, caso o executado não possua procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, consignando no edital que por ele será intimado caso não seja encontrado pessoalmente. Se for o caso, notifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público que manifestaram crédito com o executado. Conste do edital que, em se tratando de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. Cientifiquem-se as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Guaratuba, assinado e datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito