0003559-24.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485001623 NÚMERO ÚNICO: 0003559-24.2024.8.25.0075 REQUERENTE : ROBERTA CRISTINE WANDERLEY DOS SANTOS ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL DECISÃO/DESPACHO....: POR TODO O EXPOSTO, RECONHEÇO A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO TÉCNICA E DISPENSO A APRESENTAÇÃO DE ATA NOTARIAL, AO PASSO EM QUE, DETERMINO: A) CERTIFIQUE A SECRETARIA A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO QUANTO À INTIMAÇÃO DE FL. 78/84. B) EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS E INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 257, INCISO III, E 259, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO EDITALÍCIO SEM RESPOSTA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA EXERCER A CURADORIA ESPECIAL (CPC, ART. 72, INCISO II). APRESENTADA DEFESA OU DECORRIDO O PRAZO LEGAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VOLTANDO EM SEGUIDA CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO.