2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756114 NÚMERO ÚNICO: 0003557-77.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470003551 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOCELIA SEVERA DOS SANTOS ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR AO LIMITE OBJETIVO DE 20% ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO PESSOAL DA CONTRATANTE, IDOSA, VIÚVA E APOSENTADA, AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS A PRÓPRIA PARTE DISPENSOU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DURANTE A INSTRUÇÃO, SENDO VEDADO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.RECONHECE-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.AFIRMA-SE QUE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO BASTANDO O SIMPLES FATO DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.CONCLUI-SE QUE A TAXA CONTRATADA DE 1,72% AO MÊS E 22,78% AO ANO PERMANECE INFERIOR AO LIMITE OBJETIVO CORRESPONDENTE A 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,01% AO MÊS E 26,62% AO ANO), INEXISTINDO ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL.REJEITA-SE A PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE COM FUNDAMENTO APENAS NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA CONSUMIDORA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CAPAZES DE JUSTIFICAR TRATAMENTO DIFERENCIADO.MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ABUSIVIDADE MEDIANTE COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO.A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE.A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR CRITÉRIO OBJETIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A CONDIÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR PARA AFASTÁ-LO SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONCRETO.A PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO PODE ALEGAR POSTERIORMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADO EM SUA AUSÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 85, § 11, 98, § 3º, E 1.010, II E III; CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, RESP 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO); STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012; STJ, AGINT NO ARESP 1.936.962/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 13.12.2021; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400766865 (0000342-08.2024.8.25.0031), REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 17.12.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000837322 (0015083-85.2020.8.25.0001), REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA, J. 20.05.2021; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000710809 (0031386-48.2018.8.25.0001), REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 18.06.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.