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TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003556-98.2026.8.26.0066 (processo principal 1006326-81.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - José Carlos Fernandes Junior - Vistos. Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009 e diante do trânsito em julgado, fica requisitada à autoridade citada para a causa, via portal eletrônico, para promover a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial, no prazo de 60 dias, devendo a parte ré juntar nos autos o respectivo documento comprobatório. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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