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TJSP · Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível
Processo 0003556-88.2021.8.26.0126 (processo principal 1002432-58.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Nova Geracao S/c Ltda - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa junto ao módulo e-financeira que foi criada em substituição à DIMOF (Declaração das Informações sobre Movimentação Financeira) e contém informações sobre movimentação financeira, incluindo planos de previdência complementar, consórcios, seguros etc. Informações que se prestam a auxiliar a Receita Federal quanto ao cruzamento de dados dos contribuintes (renda X patrimônio), a fim de reduzir a sonegação fiscal. Logo, os dados são protegidos por sigilo e não servem para auxiliar a busca por bens dos devedores. 2 - Defiro a realização de pesquisa no sistema Infojud para localização de bens em nome do executado Jailson Duarte Souza (CPF às fls. 279). Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Valor de 1 UFESP para pesquisa no sistema Infojud, por requisição, a cada CPF/CNPJ Provimento CSM n. 2684/2023 Anexo V). Int. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), MONICA DA ROCHA LUNARDI (OAB 395051/SP)
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