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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Os cálculos foram apresentados. Intime-se a parte executada para querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o prazo em dobro.
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