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Processo 0003548-61.2025.8.19.0031

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
08/07/2026 a 21/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ3 publicações
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Publicação de 21/09/2026

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN/ISSMO. CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

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