Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0003547-85.2026.8.16.9000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003547-85.2026.8.16.9000(Mandado de Segurança Crime) Relator(a):Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CAIXA DE SOM APREENDIDA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE CONFIGURADA. BEM DE USO LÍCITO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE PERDIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.