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Tribunal
TJTO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJTO · 1ª Vara Cível de Porto Nacional · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0003544-95.2026.8.27.2737/TO
AUTOR: REGIANE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306)
DESPACHO/DECISÃO
Estando os autos apto para julgamento, DETERMINO o encaminhamento do processo ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, conforme autoriza o art. 1º, da Portaria nº 1184, de 26 de abril de 2024.
Ciência às partes. Cumpra-se.