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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0003544-26.2026.8.26.0053 (processo principal 0031624-06.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Espólio de Helena Gonzaga Marcom - - Darcy Luiz Gaudiosi - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 1412/1421: 1) Cumpra-se conforme determinado pelo Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça. 2) Providencie(m), o(s) herdeiro(s), inclusão no cadastro destes autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao(s) interessado(s) os ônus advindos da irregularidade do cadastro das partes no processo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Após a devida regularização, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, consignando-se que o valor total da execução principal corresponde a R$ 27.312,72, e o dos honorários sucumbenciais a R$ 2.731,27, ambos atualizados até 30 de dezembro de 2025, valores que deverão ser atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: ELIANA POLASTRI PEDROSO (OAB 30287/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
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